Mistério Público acionou a Prefeitura de Mirassol D’Oeste (300km a oeste de Cuiabá) para que realize um novo concurso público para o preenchimento das vagas necessárias, no prazo de 120 dias. Foi solicitado também que o Município substitua todos os atuais nomeados e empossados no certame n.º 001/2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil por dia de atraso. A medida foi tomada após a denúncia e comprovação da venda de 35 vagas.
O órgão requereu ainda que o Executivo não nomeie e emposse outros candidatos do concurso público de 2020, e descarte a empresa Método Soluções Educacionais ou outra empresa sucessora. Por fim, pediu que fosse declarada a nulidade do concurso e exonerados os servidores nomeados, assim como confirmados os pedidos da liminar.
Conforme a ação, o município de Mirassol D’oeste consumou grave e séria violação aos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, transparência e moralidade) ao se recusar a firmar termo de ajustamento de conduta com a Promotoria de Justiça, mesmo diante das provas coletadas sobre a fraude. Segundo o MP, ficou demonstrada a comercialização de, pelo menos, 35 vagas, obrigando a instituição a ingressar com medida judicial, buscando a declaração de nulidade.
“A forma de provimento dos servidores públicos do Município de Mirassol D’oeste é manifestamente ilegal e inconstitucional, não podendo ser admitida a burla ao princípio constitucional do concurso público previsto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, para o válido e constitucional acesso e provimento aos cargos públicos”, argumentou a promotora de Justiça Tessaline Higuchi.
Inicialmente, ao tomar ciência dos fatos, a promotora de Justiça recomendou ao prefeito, ao presidente da comissão do concurso e ao representante legal da empresa contratada a realização de nova prova com adoção de providências para que não houvesse repetição de questões. A nova prova foi aplicada, contudo, o MPMT continuou a receber denúncias de fraude até que, em junho deste ano, a Polícia Civil deflagrou a Operação Ápate para cumprimento de 84 ordens judiciais contra associação criminosa que fraudou o concurso em Mirassol.
