Por unanimidade, foi aprovado nessa quarta-feira (27) durante a sessão no Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso o projeto de lei que proíbe que empregadores incluídos na "lista suja" do trabalho análogo à escravidão recebam incentivos fiscais do governo. O texto segue para a segunda votação.
O projeto de lei nº 12/2024 complementar é de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que afirmou que tem procurado restringir o acesso a incentivos fiscais e financiamento de bancos públicos a empresas e empresários que cometam crimes em Mato Grosso. Além da "lista suja" do trabalho escravo, o deputado também já propôs a proibição de conceder incentivos fiscais àqueles que cometerem crimes ambientais no Estado.
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"Empregadores e empresas que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, o que se chama de 'escravidão moderna', não podem ser beneficiados pelas políticas públicas do governo. Pelo contrário: precisamos desincentivar quem pratica esse tipo de crime, que submete os trabalhadores e trabalhadoras, principalmente no campo, a condições degradantes de vida e trabalho", afirmou Lúdio.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o projeto em 30 de outubro. O parecer destaca que, após 131 anos da Lei Áurea, "ainda persistem casos de exploração de trabalhadores análogos à de escravidão no Brasil, constituindo-se como problema social, econômico e jurídico", e que essa situação "fere os direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana", reiterando a necessidade de punição a quem comete esse tipo de crime. A proposta de Lúdio ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto inclui o inciso IV ao artigo n.º 56 da Lei Complementar n.º 631/2019, que trata dos benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Mato Grosso. O novo inciso coloca, entre os pré-requisitos para fruição do benefício, a exigência de "o beneficiário não constar no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS)".
A "lista suja" é atualizada periodicamente pelo Ministério do Trabalho. A relação mais recente, divulgada em outubro de 2024, tem 20 empregadores de Mato Grosso, entre pessoas físicas e jurídicas. O projeto de Lúdio destaca que os empregadores só são incluídos na lista após "decisão administrativa irrecorrível, bem como assegurado ao administrado o exercício do contraditório e ampla defesa".
