Prestes a completar um ano em vigência, a polêmica Lei da Pesca aprovada em Mato Grosso, que proíbe a pesca, o transporte e comercialização de 12 espécies de peixes dos rios mato-grossenses pelos próximos 5 anos, segue sem definição de mérito no Supremo Tribunal Federal (STF), já que se encontra na gaveta do ministro relator, André Mendonça.
A lei foi aprovada inicialmente em 2023, porém, foi regulamentada na Assembleia Legislativa (ALMT) para evitar a sua inconstitucionalidade, após ações movidas pelo PSD, MDB e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).
Diante da polêmica, o ministro André Mendonça, solicitou uma audiência de conciliação em abril deste ano entre governo do Estado, Assembleia Legislativa e pescadores. Contudo, a reunião terminou sem consenso. Isso porque os representantes dos pescadores apresentaram uma proposta para a redução da proibição da pesca de 12 para 8 espécies, liberando o pintado/surubin, piraputanga, trairão e tucunaré, além da redução de 5 para 3 quilos e um exemplar para o pescador amador. Já as espécies: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, piraíba, pirara e pirarucu, permaneceriam vetadas.
Porém, o governador Mauro Mendes (União) rejeitou a proposta, assim como os representantes do governo federal. O governo do Estado manteve o seu posicionamento de proibição das 12 espécies. Já o governo federal afirma que o governo estadual não tem competência para legislar sobre o tema.
Durante o encontrou também ocorreu uma confusão, que irritou o ministro André Mendonça por conta da fala da presidente da Associação do Segmento da Pesca de Mato Grosso (Alcape), Nilma Silva. Ao apresentar a defesa da proposta de acordo e depois concordar com as declarações do governo federal. Nilma afirmou que o principal problema que tem afetado os peixes dos rios mato-grossenses não é a pesca, mas o garimpo, mercúrio, dragas e usinas. Citou que a família do governador Mauro Mendes (União) teria negócios nessas áreas.
“Está cassada a palavra, a senhora não tem decoro. Consegue ultrapassar os limites. Não será mais concedida a palavra a ninguém, o direito de voz nós conquistamos, e temos que ter responsabilidade dentro do Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro na época. No início da fala, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) chegou a filmar Nilma, contudo o ministro o repreendeu e ele afirmou que apagou a gravação.
Já em julho deste ano André Mendonça negou a liminar para suspender a Lei, apesar de reconhecer parcialmente as ações diretas de inconstitucionalidade, mas deixando o mérito para depois. Depois disso, o MDB ingressou com um novo recurso, porém, até o momento sem decisão do ministro.
Já em outubro a Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com um pedido para se tornar assistente de defesa do Coletivo de Pescadores e Pescadoras no Estado de Mato Grosso, na ação direta de inconstitucionalidade da Lei da Pesca em Mato Grosso. O pedido para atuar como assistente dos pescadores ocorreu após receber um documento, intitulado de “súplica por clemencia”, do Coletivo de Pescadores e Pescadoras no Estado de Mato Grosso.
